TERMOS DE USO

1.1. Antes de utilizar qualquer serviço oferecido pela UNIERA leia atentamente estes Termos de Uso, que regulam e se aplicam aos serviços oferecidos pela UNIERA, ao Usuário, para utilização da Plataforma UNIERA, conforme o especificado a seguir.

1.2. A UNIERA é uma empresa registrada com a razão social UNIERA CRYPTO VENTURES, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o número 42.131.910/0001-53, com sede na cidade de São Paulo-SP, na Rua Engenheiro Edgar Egídio de Souza 510, Higienópolis, CEP 01233-020, e é a responsável e detentora de todos os direitos relativos à Plataforma UNIERA, disponibilizada através do site uniera.io.

1.3. Ao acessar a Plataforma UNIERA e utilizar nossos serviços, o Usuário automaticamente concorda com o conteúdo destes Termos de Uso e com a nossa Política de Prevenção a Lavagem de Dinheiro, e a seguir integralmente as regras por elas estabelecidas.

1.4. A aceitação de nossos Termos de Uso e demais políticas é imprescindível para a prestação dos serviços e acesso à Plataforma. Caso discorde de qualquer dispositivo destes Termos de Uso, o potencial Usuário deve interromper imediatamente o uso dos serviços.

2.1. Para os fins destes Termos de Uso, sempre que as seguintes expressões aparecerem iniciadas em letra maiúscula, significa que são referentes às definições aqui estabelecidas:

a. Plataforma UNIERA (ou simplesmente Plataforma): ambiente virtual em que os Usuários podem ofertar e negociar Criptoativos eletronicamente, é a página que será acessada após a realização do cadastro.

b. Usuário: pessoa que utiliza a Plataforma UNIERA, mediante cadastro, para negociação de Criptoativos.

c. Criptoativo: Segundo a Instrução Normativa nº1888/99 da Receita Federal do Brasil, Criptoativo é “a representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal”.

d. Criptomoeda: criptoativo do tipo moeda digital, sendo as mais famosas a Bitcoin e a Ethereum.

e. Portfólio: conjunto de ativos do Usuário, com a indicação do saldo disponível em sua conta, compreende tanto Criptoativos quanto Reais.

f. Carteira Digital (ou simplesmente Carteira): serviço que armazena as chaves das transações de Criptoativos.

g. Cold Wallet: tipo de Carteira Digital que armazena as chaves privadas offline, oferecendo assim maior nível de segurança.

h. Onboarding: procedimentos para cadastro de Usuário na Plataforma, que visam garantir a identidade do Usuário e prevenir fraudes, e inclui: verificação e validação dos documentos do Usuário, reconhecimento óptico dos documentos, reconhecimento facial, prova de vida e avaliação de riscos.

i. PLDFT: protocolos de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

j. Intermediação: atividade por meio da qual é possibilitado que Usuário A e Usuário B, no âmbito de sua Plataforma, comprem e vendam criptomoedas entre si.

k. Comissão: serviço por meio do qual a Plataforma, enquanto comissária, realiza a aquisição ou a venda de criptomoedas, em seu próprio nome, mas por conta e ordem do Usuário, assim entendido como comitente.

3.1. A Plataforma pode ser acessada diretamente, por meio do site (uniera.io), ou ainda por meio de Portais de terceiros integrados à Plataforma por meio de API.

3.2. Por meio da Plataforma a UNIERA presta serviços de intermediação de compra e venda de Criptoativos, não prestando nenhum serviço de consultoria e assessoria em investimentos, gestão de recursos ou análogos, sendo exclusivamente dos Usuários a responsabilidade pelas negociações realizadas.

3.3. No ambiente da Plataforma, o Usuário pode ofertar ou comprar Criptomoedas e Criptoativos por ela suportados. O Usuário pode consultar os Criptoativos suportados em Criptoativos Suportados. Essa lista pode ser alterada a qualquer momento e é responsabilidade do Usuário conferir sempre a lista atualizada antes de realizar negociações.

3.4. Além disso, através dos Serviços providos pela Plataforma, a empresa oferece uma Plataforma para compra e venda de criptomoedas por conta e ordem do Usuário, de modo que as transações são efetuadas em nome próprio da Plataforma, na condição de comissária, mas por conta e ordem do Usuário.

3.5. A Plataforma, na condição de comissária, é obrigado a agir em conformidade com as ordens e instruções do Usuário, sendo possível à Plataforma, independentemente de ordem expressa, proceder segundo os usos em casos semelhantes, os costumes inerentes ao mercado de Criptoativos e o perfil do Usuário, hipóteses em que as operações de compra e venda por conta e ordem são realizadas com a concordância tácita do Usuário.

3.6. Aplicam-se às Operações objeto deste termo, bem como aos direitos e obrigações delas decorrentes, os usos e costumes adotados, praticados e geralmente aceitos no mercado de Criptoativos.

3.7. O Usuário, desde logo, autoriza a Plataforma a realizar e receber ordens de compra e venda, e a realizar, por sua conta e ordem, operações de aquisição ou alienação de criptomoedas, de modo que, ao concordar com o presente termo, o Usuário outorga à Plataforma todos os poderes necessários para agir em seu nome, inclusive os de dar e receber quitação, celebrar acordos e transigir, nos limites necessários para a prestação do serviço de comissão na compra e venda por conta e ordem de criptomoedas, incluindo poderes à Plataforma para: (a) transferir para o nome de quem os adquirir, inclusive o da própria Plataforma, as criptomoedas de titularidade do Usuário, especificados em suas ordens; (ii) cumprir ordens de transferência, movimentando as respectivas criptomoedas em nome do Usuário; (iii) comprar, vender, ceder, prover liquidez e transferir criptomoedas.

3.8. A Plataforma fica autorizada a executar as Ordens do Usuário que forem por ele transmitidas eletronicamente, por meio da estrutura disponibilizada. A Plataforma poderá recusar-se, a seu exclusivo critério, a receber ou executar, total ou parcialmente, Ordens para a realização de Operações, por conta e ordem do Cliente, bem como poderá suspender ou cancelar quaisquer Ordens pendentes de execução, especialmente se as Ordens a serem executadas representarem riscos excessivos para a Plataforma, comunicando-o, assim que possível, de tal fato.

3.9. A Plataforma está autorizada a, preventivamente, alterar, a qualquer tempo, os limites operacionais e de risco aplicáveis ao Usuário, de acordo com seus próprios critérios e procedimentos de administração de risco.

3.10. A Plataforma poderá limitar a quantidade de posições em aberto mantidas pelo Usuário e poderá encerrá-las, caso estas ultrapassem os limites aplicáveis estabelecidos.

3.11. As Operações a serem realizadas pela Plataforma, por conta e ordem do Cliente, poderão ser realizadas por meio da utilização dos recursos depositados ou de criptomoedas registradas, internamente, como sendo do Usuário.

3.12. A Plataforma está autorizada a, desde logo, utilizar os recursos e criptomoedas constantes de sua Plataforma para prover liquidez originária ao mercado secundário de novos tokens e criptomoedas, haja vista a concordância do Usuário em ter oferecido, em seu benefício, a oferta de novas criptomoedas adquiridas no contexto da prestação de serviço de comissão, ou seja, mediante compra e venda por sua conta e ordem.

3.13. Ao aderir ao presente termo, o Usuário declara que seu perfil é compatível com a aquisição de novos tokens ou criptomoedas, independentemente de ordem expressa nesse sentido, haja vista a compatibilidade da atuação da Plataforma com o histórico de operações ordens de compra devidamente registradas em sua Plataforma.

3.14. Na Plataforma o Usuário terá acesso à sua própria carteira virtual, por meio da qual poderá consultar e administrar seus Criptoativos, além de conferir o registro de todas as operações por ele realizadas.

3.15. A UNIERA pode deixar de prestar os serviços de intermediação a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa, cabendo ao Usuário, nesses casos, o direito de sacar o saldo disponível no seu portfólio.

4.1. O presente documento tem por objetivo regular os direitos e obrigações das partes envolvidas relativamente às operações realizadas pela Plataforma: (i) por conta e ordem do Usuário, nos termos e limites das instruções, expressas ou tácitas existentes, por meio da prestação de serviço de comissão; (ii) na intermediação entre Usuários de sua própria Plataforma.

4.2. Podem ser Usuários pessoas físicas, residentes no Brasil, maiores de 18 anos, ou ainda pessoas jurídicas legalmente constituídas no Brasil.

4.3. O acesso à Plataforma somente será possível mediante realização de cadastro pelo Usuário, após aceitação expressa destes Termos de Uso.

4.4. Para realização do cadastro, o Usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido e demais informações e documentos exigidos pela UNIERA para os protocolos de segurança. Todos os dados fornecidos serão tratados de acordo com este instrumento.

4.5. Ao solicitar o cadastro, o potencial Usuário deverá criar login e senha para acesso à Plataforma.

4.6. O login e a senha são pessoais e intransferíveis, e não devem ser compartilhados com terceiros. Para a sua própria proteção, o Usuário deve criar uma senha forte, utilizando letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais, além de habilitar o 2FA (sigla para two factor authentication, ou verificação de duas etapas). Ainda, é de responsabilidade do Usuário o uso seguro de seus equipamentos, tal como a utilização de programa antivírus e a não utilização de redes abertas de wi-fi. A UNIERA não se responsabiliza pelo mau uso de equipamentos eletrônicos por parte do Usuário, bem como por falhas de segurança que possam ser a ele imputadas.

4.7. É permitido a cada Usuário manter um único cadastro ativo na Plataforma, vinculado a uma única carteira virtual.

4.8. Para a realização de cadastro, todo potencial Usuário deverá passar pelos protocolos de Onboarding, os documentos e informações fornecidos para este fim serão utilizados de acordo com o especificado neste termo

4.9. À UNIERA é reservado o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de justificativa, sem qualquer ônus, negar acesso à Plataforma, recusar solicitação de cadastro e/ou negar a prestação de serviços a potenciais Usuários que não sejam aprovados nos processos de Onboarding e ou PLDFT, que se recusem a fornecer aceite a quaisquer termos ou políticas que lhes sejam requeridos, ou que se encontrem em qualquer situação que obste a plena e segura prestação de serviços, sem prejuízo do previsto nestes Termos de Uso e das demais cominações legais cabíveis.

4.10. Também é reservado à UNIERA, a seu exclusivo critério e sem necessidade de justificativa, sem qualquer ônus, o direito de suspender ou bloquear, definitiva ou temporariamente, o acesso de Usuário à Plataforma, bem como inativar ou cancelar sua conta, ou ainda impedir o acesso à ela, caso deixe de cumprir algum requisito para aprovação nos protocolos de Onboarding, caso incorra em atitude que provoque suspeita de atuação em lavagem de dinheiro, corrupção, financiamento ao terrorismo, ou qualquer atuação ilícita ou fraudulenta, bem como a atuação em discordância com qualquer cláusula ou previsão destes Termos de Uso, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos e das demais implicações legais cabíveis.

4.11. São causas passíveis de ensejar as sanções previstas pelas cláusulas 4.8 e 4.9 acima, sem exceção de outras causas que possam implicar riscos à plena e segura prestação dos serviços contratados:

a. a prestação ou entrega de informações ou documentos falsos, incompletos, inadequados ou desatualizados;

b. a dificuldade ou a impossibilidade de verificação de identidade do Usuário;

c. a violação, ainda que parcial, de qualquer das disposições previstas nestes Termos de Uso, bem como em qualquer documento, política ou orientação fornecidos pela UNIERA;

d. a suspeita de que o Usuário esteja atuando ou envolvido em qualquer atividade ilícita ou fraudulenta, incluindo lavagem de dinheiro, corrupção ou financiamento ao terrorismo, mas não se limitando a essas hipóteses;

e. atuação do Usuário que seja, conforme exclusiva avaliação da UNIERA, em qualquer medida incompatível com a adequada prestação dos serviços, com a harmoniosa convivência entre os Usuários, com os objetivos da UNIERA e que possam de qualquer modo implicar em danos a outros Usuários, ao sistema da Plataforma, e/ou à imagem da UNIERA;

f. a requisição por autoridade competente, decisão judicial ou administrativa.

4.12. Caso a conta do Usuário seja cancelada ou inativada por qualquer das hipóteses acima, o saldo remanescente na sua carteira virtual será convertido para Reais, e esse valor em Reais será transferido para a conta bancária de titularidade do Usuário informada em seu cadastro, a não ser que exista obrigação legal, decisão judicial ou decisão administrativa em contrário.

4.13. O Usuário, desde logo, ao concordar com o presente documento: (i) assume a responsabilidade civil e criminal por todas e quaisquer informações prestadas à Plataforma; (ii) declara que possui plena capacidade civil, dispondo de todas as faculdades necessárias para aderir ao presente termo e assumir as obrigações aqui previstas; (iii) está ciente de que quaisquer prejuízos sofridos em decorrência de suas decisões de comprar, vender ou manter criptomoedas são de sua inteira responsabilidade; (iv) está ciente de que os rendimentos porventura auferidos quando da realização de Operações podem flutuar e o preço de cada criptomoeda pode variar positiva ou negativamente segundo oscilações de mercado, bem como declara ciência acerca do fato de que retornos positivos apurados no passado não oferecem qualquer garantia de repetição no futuro.

5.1. O Usuário poderá acessar a Plataforma 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.

5.2. Fica ciente o Usuário de que poderão ocorrer interrupções no funcionamento da Plataforma para manutenção ou atualizações, bem como poderão ocorrer atrasos, falhas técnicas e dificuldades de acesso próprios de sistemas de tecnologia e softwares, sem que isso represente nenhum ônus ou responsabilidade para a UNIERA.

5.3. Ainda, fica ciente o Usuário de que a UNIERA não garante que não poderão ocorrer falhas técnicas ou operacionais que dificultem ou atrasem o acesso à Plataforma. Tais falhas podem ocorrer, inclusive, em razão da prestação de serviços por terceiros, em especial, mas não se limitando a serviços de integração bancária e serviços de prevenção a fraudes, o que pode acarretar em demora ou dificuldades para processamento de determinadas operações ou atividades na Plataforma, sem que isso implique em nenhuma responsabilização ou ônus para a UNIERA.

6.1. Sem prejuízo das demais responsabilidades imputadas ao Usuário nestes Termos de Uso, mediante aceite e realização de cadastro, compromete-se o Usuário, integral e exclusivamente, a:

a. Informar-se sobre o funcionamento do mercado e das negociações de Criptoativos, não imputando de maneira alguma à UNIERA a responsabilidade por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que possa vir a ter em suas negociações e assumindo integralmente o risco pelas operações que vier a realizar;

b. fornecer informações corretas, completas, precisas e verdadeiras para seu cadastro, onboarding e protocolos de segurança;

c. adotar boas práticas para criação e utilização de login e senha, tais como: criar senhas fortes, não compartilhar seus dados de login com terceiros, não realizar login em redes ou computadores públicos, utilizar antivírus atualizados;

d. habilitar a verificação em duas etapas (2FA) para a criação de senha;

e. atuar dentro da ética e da legalidade, não utilizando a Plataforma para a realização de atividades ilegais, fraudulentas ou irregulares. A atuação em tais atividades acarretará o cancelamento da conta do Usuário sem qualquer ônus para a UNIERA;

7.1. A Plataforma UNIERA funciona como um ambiente de intermediação de compra e venda de Criptoativos, entre os Usuários. Essas negociações são realizadas excluivamente por meio de ordens de compra/venda.

7.2. A lista de Criptoativos suportados pela Plataforma pode ser conferida em Criptoativos Suportados.

7.3. O Usuário fica ciente de que a tentativa de enviar ou receber Criptoativos que não sejam suportados pela Plataforma pode implicar em danos irreparáveis e que a UNIERA não se responsabiliza por qualquer perda ou dano ocorrido por ocasião de tal situação.

7.4. Para realizar operações na Plataforma podem ser aplicados limites e valores mínimos, e Taxas de Negociação.

7.5. Fica o Usuário ciente de que a UNIERA pode, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio ou qualquer ônus, multa, responsabilização ou dever de indenizar, alterar ou implementar novos limites ao uso da Plataforma, tais como valores mínimos para realização de operações ou quantidade de operações realizadas por período de tempo.

7.6. Os depósitos e saques realizados por Usuários serão processados através de integração bancária com instituição terceira prestadora de serviços à UNIERA.

7.7. Para realizar negociações na Plataforma o Usuário deverá fazer aportes, que podem ser realizados em Real ou em algum dos Criptoativos suportados.

7.8. Os aportes feitos em Reais serão realizados somente por meio de transferência bancária na modalidade PIX, não sendo possível o depósito em espécie sob qualquer forma, inclusive boletos bancários e análogos. A transferência deve ser feita de conta de titularidade do Usuário cadastrada na Plataforma, não sendo aceitas transferências provenientes de contas de titularidade diversa. Os saques serão realizados por intermédio de transferência bancária do tipo TED.

7.9. Somente será possível que o Usuário execute uma ordem de compra/venda se ele tiver saldo em sua carteira, seja em Real ou em Criptoativos.

7.10. O montante do saldo do Usuário relativo a determinada ordem de compra/venda ficará indisponível até que:

a. a operação de compra ou venda pleiteada seja efetivada e o montante equivalente seja transferido para a conta do Usuário comprador ou vendedor;

b. a ordem de compra/venda seja cancelada pelo comprador ou vendedor.

7.11. Fica ciente o Usuário de que uma ordem de compra/venda só pode ser cancelada antes do aceite pelo outro Usuário. Após o aceite os Criptoativos correspondentes ou o montante em Reais serão devidamente transferidos da carteira de um Usuário para o outro, após o prazo de processamento.

7.12. As ordens poderão ser executadas por outros Usuários de forma total ou parcial. Caso uma ordem seja apenas parcialmente executada, será permitido ao Usuário cancelar a ordem ou mantê-la e aguardar que outros Usuários a executem. Caso uma ordem seja parcialmente executada, a porção executada ficará indisponível para o Usuário, não sendo mais passível de cancelamento, e as taxas eventualmente pagas não serão devolvidas em hipótese alguma.

7.13. O Usuário compreende e aceita que os saques de Criptoativos poderão ser realizados apenas uma vez por dia, e somente em dias úteis. Após o requerimento do Usuário para realização do saque, o montante correspondente ficará bloqueado em sua carteira até que o procedimento seja concluído.

7.14. O Usuário declara que buscou informações e conhece o funcionamento do mercado de Criptoativos e Criptomoedas, compreende que a realização de negociações na Plataforma será feita por sua conta e risco, e compreende que a UNIERA não poderá ser considerada responsável por quaisquer perdas, danos ou prejuízos de qualquer espécie que possam ocorrer por conta de negociações realizadas por intermédio da Plataforma.

7.15. O Usuário declara estar ciente de que em razão do seu próprio desconhecimento, ou ainda em razão de problemas técnicos, de processamento, falha de rede ou dispositivos utilizados pelo Usuário ou por terceiros, falhas nos meios de pagamento ou quaisquer intermediários terceiros, podem ocorrer atrasos no processamento das operações, e que tais atrasos podem implicar em assincronia entre execução de ordens de compra e venda e cancelamentos, ficando a UNIERA isenta de qualquer responsabilização, por qualquer tipo de prejuízos, perdas ou danos, materiais ou morais, diretos ou indiretos, inclusive de oportunidade , suportados pelo Usuário.

8.1. A UNIERA disponibiliza a Plataforma UNIERA para os serviços de depósito, saque, armazenamento e negociação de Criptoativos por ela suportados, conforme lista disponível em Criptoativos Suportados. Sob nenhum aspecto poderá a UNIERA ser considerada como prestadora de serviços de consultoria ou assessoria em investimentos, gestão de recursos, compra ou venda de Criptoativos, não lhe cabendo nenhuma responsabilidade sobre as operações realizadas pelos Usuários.

8.2. A UNIERA armazena, com segurança, as chaves privadas referentes aos Criptoativos depositados nas Carteiras de cada Usuário. Por questões de segurança, o armazenamento da Plataforma UNIERA é feito offline em sistema de Cold Wallet, que disponibiliza avançada proteção contra invasores externos.

8.3. O Usuário declara estar ciente de que não deve tentar receber, enviar, armazenar, negociar ou realizar qualquer interação com Criptoativos não suportados pela Plataforma, conforme especificado em Criptoativos Suportados. Qualquer tentativa nesse sentido poderá acarretar na perda integral, irreversível e definitiva desses Criptoativos, ficando desde já a UNIERA isenta de qualquer responsabilização em caso de perdas ou danos ocorridos como consequência dessas tentativas.

8.4. Compreende o Usuário que a UNIERA não tem qualquer ingerência ou controle sobre as redes que governam os Criptoativos suportados pela Plataforma, incluindo as blockchains em que são registradas as operações, e, dessa forma, não assume qualquer responsabilidade sobre operação, manutenção e definição de protocolos dessas redes e dos Criptoativos, não sendo possível garantir a segurança ou a disponibilidade dessas.

8.5. Fica ciente o Usuário de que, sem que a UNIERA tenha qualquer ingerência ou controle, qualquer dos Criptoativos suportados pode passar por um processo conhecido como hard forks, que são mudanças abruptas nos protocolos de Criptoativos. Nesses casos, o protocolo original se divide em duas ramificações, a original, que não aderiu às modificações, e a nova versão, com alterações. A UNIERA se reserva o direito de decidir não suportar nenhuma das versões resultantes, ambas, ou apenas uma delas, a seu exclusivo critério.

8.6. Fica ciente o Usuário que, caso determinado Criptoativo resultante de um processo de hard forks deixe de ser suportado pela Plataforma, o Usuário não poderá mais acessar o saldo referente a esse Criptoativo. Os direitos de acesso permanecerão válidos para os Criptoativos resultantes de hard forks que forem suportados pela Plataforma.

8.7. Reconhece o Usuário que eventuais perdas e danos causados em decorrência de hard forks fazem parte dos riscos intrínsecos à atividade de operações com Criptoativos, de modo que a UNIERA não pode ser de maneira alguma responsabilizada, nem pode ser obrigada a oferecer os Criptoativos resultantes de tais processos.

9.1. O cadastro na Plataforma UNIERA é gratuito. Para fazer aportes, saques e realizar negociações, o Usuário está sujeito ao pagamento de taxas e comissões.

9.2. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá pagar para realizar operações de:

a. Saque de valores em reais: cada vez que o Usuário realizar um saque do saldo em reais de sua carteira estará sujeito ao pagamento de taxas;

b. Execução de ordem de venda: a mera publicação de uma ordem de venda não tem custo para o Usuário, mas, uma vez que seja executada, total ou parcialmente, será devida a respectiva taxa. O saldo em Reais resultante será correspondente ao valor de venda com o desconto do valor da taxa.

c. Execução da ordem de compra: a mera publicação de uma ordem de venda não tem custo para o Usuário, mas, uma vez que seja executada, total ou parcialmente, será devida a respectiva taxa. O saldo em Criptoativos resultante será correspondente ao total por ele adquirido descontado o valor da taxa relativa ao serviço e as taxas de mineração do próprio Criptoativo.

d. Depósito e saque de Criptoativos: depósitos e retiradas de Criptoativos estão sujeitos a taxas cobradas pelas redes de mineradores e validadores. Essas taxas serão deduzidas automaticamente do montante total de Criptoativos a serem enviados ou retirados.

9.3. Ao aceitar estes Termos de Uso o Usuário concorda em pagar à UNIERA as taxas descritas nestes Termos e no link Taxas. Fica reservado à UNIERA o direito de alterar, aumentar ou diminuir tais taxas, implementar cobranças por serviços adicionais ou ainda valores promocionais, a seu exclusivo critério, a qualquer momento. Quaisquer alterações serão divulgadas pelos canais de comunicação e/ou redes sociais da UNIERA, e/ou ainda por e-mail.

9.4. Nos casos em que sejam devidos comprovantes fiscais ao Usuários, esses poderão ser emitidos mensalmente ou periodicamente, relativamente a todas as operações realizadas no mês ou período de referência.

10.1. A UNIERA é a única e exclusiva titular dos direitos de propriedade intelectual, nomes, marcas, logotipos, softwares, processos, layouts e funcionalidades relacionados à marca UNIERA e à Plataforma UNIERA.

10.2. É vedada a utilização sem autorização de qualquer sinal caracterizador da marca UNIERA e da Plataforma UNIERA.

11.1. O tratamento dos Dados Pessoais será sempre realizado de acordo com a legislação pertinente, em especial a Lei 13.709/18 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”) e a Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e considerará sempre os princípios da finalidade, da adequação, da necessidade, do livre acesso pelo titular, da qualidade dos dados, da transparência, da segurança, da prevenção, da não discriminação e da responsabilização.

11.2. A UNIERA adota medidas de adequação à legislação brasileira relativa à proteção de dados pessoais, realiza treinamento de seu pessoal e mantém procedimentos de proteção de dados pessoais e de segurança da informação.

11.3. Todos os dados fornecidos pelo Usuário serão armazenados em ambiente seguro em nuvem e podem ser compartilhados com terceiros, inclusive internacionalmente, sempre em conformidade com a legislação pertinente e com este instrumento.

11.4. A UNIERA empenha seus melhores esforços na proteção contra vazamento de dados e riscos cibernéticos, não podendo ser responsabilizada por danos ou ataques que não poderiam ser evitados pelas medidas proporcionais disponíveis ou por incidentes desencadeados por culpa do próprio Usuário.

11.5. Em caso de acesso ao site, a UNIERA poderá coletar dados de navegação. Nessa situação é inserido um cookie no navegador do usuário, por meio dos softwares Google Analytics e Mautic, para identificar quantas vezes o usuário retorna ao nosso endereço e dados de navegação para coletar informações sobre a data e a hora das visitas e interação com o site. Esses dados são coletados automaticamente, e armazenados em arquivos de registro sempre que você o usuário visitar o site.

12.1. UNIERA e Usuário declaram conhecer e seguir as normas de prevenção à corrupção e combate ao crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores previstas na legislação brasileira, em especial a Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção) e seus regulamentos, a Lei 9.613/98, a circular BACEN nº 3.978/20 e a carta circular BACEN nº 4.001/20, e se comprometem a cumpri-las fielmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento por terceiros por elas contratados.

12.2. O Usuário pode ser submetido a protocolos de PLDFT sempre que fizer movimentações de grande valor, ou a qualquer momento, a critério exclusivo da UNIERA, em caso de exigência legal, regulatória ou normativa; por imposição de decisão administrativa ou judicial; ou ainda caso a UNIERA avalie que assim seja necessário para garantir níveis adequados de proteção contra fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. Ainda, Usuários específicos podem ser submetidos ao protocolo, mesmo que não façam movimentações de grandes valores, caso exista necessidade de atenção especial, nos moldes das orientações da CVM, do BACEN e do COAF, ou qualquer órgão ou instituição pertinente.

12.3. O Usuário declara conhecer e estar de acordo com a Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro utilizada pela UNIERA.

13.1. Estes Termos de Uso poderão ser revisados periodicamente para assegurar sua conformidade com as atividades operacionais realizadas pela UNIERA e com a legislação e regulação vigentes que sejam aplicáveis à prestação dos serviços acordados. Eventuais alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação e o Usuário será informado pelos canais de contato informados em seu cadastro.

13.2. Pode ser aplicadas alterações, a qualquer tempo e sem que isso implique em qualquer ônus para a UNIERA, nas taxas, limites, Criptoativos suportados, ou ainda em qualquer termo ou política mencionado nestes Termos de Uso ou disponibilizado em UNIERA. As alterações passarão a valer a partir de sua publicação e serão informadas ao Usuário pelos canais de contato informados no seu cadastro.

14.1. Sem prejuízo do disposto nas demais cláusulas destes Termos de Uso e da legislação aplicável, fica ciente o Usuário de que a UNIERA não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos, materiais ou imateriais, diretos ou indiretos, prejuízos, lucros cessantes, indenizações ou reparações, que o Usuário possa vir a ter, inclusive quanto a oportunidades perdidas, por consequência de qualquer negociação realizada (ou não realizada) na Plataforma; pelos resultados financeiros de suas negociações na Plataforma; ou ainda por qualquer falha ou indisponibilidade ocorrido na Plataforma, inclusive quanto a serviços prestados por terceiros.

14.2. A exclusão de responsabilidade prevista na cláusula anterior é válida inclusive para falhas nas estruturas de redes de Criptoativos, que podem implicar na impossibilidade momentânea de realizar operações, alteração de cotações de Criptoativos, alteração nos prazos de processamento, impossibilidade momentânea de execução de ordens de compra e venda e dessincronia entre execução e cancelamento de ordens.

14.3. Nos mesmos moldes das cláusulas acima, a UNIERA não será responsável por qualquer dano advindo de qualquer interação externa com o equipamento do Usuário, tais como vírus, trojans, malwares, bots, spywares ou quaisquer elementos análogos, bem como pela interação da Plataforma com qualquer software ou interface de terceiros que sejam utilizados pelo Usuário.

14.4. A exclusão de responsabilidade detalhada acima também se aplica para qualquer situação que possa ser caracterizada como sendo de caso fortuito ou força maior.

15.1. Estes Termos de Uso vigorarão por prazo indeterminado.

15.2. O cancelamento da conta do Usuário pode ser feito por meio da Plataforma ou enviando um e-mail para exchange@uniera.io.

15.3. Para dúvidas sobre a utilização da Plataforma consulte as F,A.Q e demais manuais disponibilizados em uniera.io.

15.4. A atualização de quaisquer protocolos, termos ou medidas de segurança não implicam em qualquer tipo de reconhecimento de que as medidas anteriormente adotadas eram de qualquer modo inadequadas ou insuficientes, indicando apenas uma movimentação da UNIERA no sentido de atualizar suas práticas.

15.5. A tolerância da UNIERA para a exigência de cumprimento de qualquer disposição destes Termos ou de aplicação de sanções não implica em desistência ou renúncia a quaisquer direitos legais ou contratuais estabelecidos por estes Termos de Uso ou qualquer política ou determinação disponibilizada em uniera.io.

15.6. A invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição ou cláusula destes Termos de Uso não afeta a validade ou aplicabilidade das demais, que continuarão válidas e vigentes.

15.7. Estes Termos de Uso serão regidos pelas Leis da República Federativa do Brasil.

15.8. Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo-SP para dirimir quaisquer conflitos resultantes destes Termos de Uso.

15.9. Fazem parte integrante e indissociável destes Termos de Uso quaisquer políticas, manuais ou disposições disponibilizadas em uniera.io, incluíndo-se:

• Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro
• Taxas e Preço do serviço prestado e Limites
• Criptoativos Suportados

15.10. Em caso de dúvidas, entre em contato com exchange@uniera.io.